Condenado, Guilherme Fontes não será preso

O Globo, O País, em 28/04/2010

Segundo sentença, ator sonegou R$ 258 mil. Pena será pagamento de cestas e trabalho comunitário
O ator e diretor Guilherme Fontes foi condenado a três anos, um mês e seis dias de prisão por sonegação fiscal, em processo que corre desde junho de 2007, na 19 ª Vara Criminal do Rio. Graças a uma decisão judicial do início deste mês, porém, Fontes não será preso. Sua punição será o pagamento de 12 cestas básicas, de R$ 1 mil cada.

Metade delas será entregue ao Hospital Colônia de Curupaiti, em Jacarepaguá, e a outra metade à Fundação Colibri – Associação de Assistência ao Excepcional, na Lagoa. O ator prestará ainda serviços comunitários no mesmo período em que ficaria recluso, com carga de sete horas semanais. O ator entrou com recurso contra a sentença.

- Não houve sonegação, todos os impostos devidos foram pagos – disse o ator, afirmando que o filme já está pronto.

A ação refere-se ao período entre 1995 e 1997, quando Fontes iniciou a captação para o longa “Chatô – o rei do Brasil”, projeto abortado em 1999 pelo Ministério da Cultura, devido a suspeitas de uso indevido do dinheiro público. O filme foi orçado em R$ 12,5 milhões. Pela sentença, a empresa Guilherme Fontes Filmes Ltda deixou de pagar aos cofres públicos R$ 258.432,05, pois Fontes teria emitido notas fiscais em Guararema (SP), não no Rio, onde estava a sede da empresa, sem recolher ISS.

Reproduzido conforme o original, com informações e opiniões de responsabilidade do veículo.

Alteração na Lei Rouanet está parada na Casa Civil

ANA PAULA SOUSA
da Folha de S.Paulo

Ao ruidoso debate sobre a reforma da Lei Rouanet, base da produção cultural brasileira, seguiu-se o silêncio. Enviado à Casa Civil há três meses, com a promessa de que, em agosto, seguiria para o Congresso, o projeto de lei (PL) que altera o mecanismo de renúncia fiscal segue de mesa em mesa.

Fontes ligadas ao governo afirmaram à Folha que a demora se deve, em parte, ao pé atrás da área econômica, ainda não plenamente convencida da necessidade de se aumentar a fatia da cultura no orçamento federal. Alfredo Manevy, secretário-executivo do Ministério da Cultura (MinC), evita tratar da questão de forma direta, mas diz que a discussão sobre valores é “um bom problema”.

“A cultura é uma novidade no debate político”, diz Manevy. “Trata-se de uma discussão complexa. São cinco ministérios envolvidos num projeto que recebeu, na consulta pública, 2.000 contribuições.”

O que chamou a atenção da Fazenda foi o fato de que, sob as asas do MinC, dono de um orçamento de R$ 600 milhões, ficarão também os recursos do Vale-Cultura e do Fundo Nacional de Cultura (FNC), que deve ser turbinado em 2010. Há, além disso, o dinheiro da renúncia fiscal, que ultrapassa a casa do R$ 1 bilhão. O Vale-Cultura, que foi aprovado pela Câmara e já tem relatores no Senado, nasceu com a estimativa -para lá de otimista, diga-se- de que pode movimentar até R$ 7 bilhões por ano.

Para além dos entraves econômicos, houve, nesses meses de silêncio, ajustes técnicos e legais sugeridos pela Casa Civil.

Mea-culpa

“Claro que gostaríamos que já estivesse no Congresso, mas a complexidade é grande. A gente talvez tenha errado ao definir datas. Na política, não é assim que as coisas funcionam”, diz Manevy.

Para quem está fora do Palácio do Planalto e da Esplanada dos Ministérios, o atraso preocupa. “Esse intervalo longo cria um ambiente de insegurança jurídica”, diz Fernando Rossetti, secretário-geral do Grupo de Institutos Fundações e Empresas (Gife), que reúne os maiores usuários da lei. “Não sabemos se em 2010 valerá a lei atual, se será aprovado algo às pressas no final do ano ou se a mudança só acontecerá no ano que vem. Também não temos ideia de que cara tem esse projeto de lei.” Rossetti diz ainda que, entre empresários e produtores, há o temor de que a agenda eleitoral acabe por contaminar o processo.

Outra preocupação dos produtores é o recuo de possíveis patrocinadores. Este ano, foram captados R$ 509 milhões, de um teto de R$ 1,3 bilhões. Em 2008, a renúncia movimentou R$ 950 milhões. Cabe observar, porém, que o maior volume de captação ocorre sempre no último trimestre do ano. “Um fator foi a mudança da lei, mas houve também a crise”, pondera Rossetti.

Um só pote

Manevy, que considera o recuo de patrocinadores mais uma “sensação” do que um fato, diz que a grande novidade, para 2010, será o fortalecimento do fundo público. “Essa mudança é uma questão de dotação orçamentária. Não preciso da aprovação do PL para ter um fundo mais robusto”, diz, sem especificar a origem dos novos recursos orçamentários. O que ele garante é que o volume será grande: “O fundo terá, provavelmente, recursos semelhantes aos das renúncia fiscal”.

O fundo distribuirá os recursos por meio de editais públicos, num formato semelhante ao adotado por Petrobras e BNDES. “Será uma alternativa transparente e vai contemplar áreas que não atraíram as empresas, como arqueologia e acervo digital. Mas não é porque não interessam aos diretores de marketing que não interessam à sociedade.”

Atualmente, dos cerca de 10 mil artistas que recebem, anualmente, certificados para captação, 20% conseguem, de fato, patrocínio. “A demanda reprimida é de 8.000 proponentes”, diz Manevy. Caberá a eles entrar na fila do fundo.

Rouanet tem ”desperdício” de até 30%

O Estado de S. Paulo, Jotabê Medeiros, 11/6/2009

O presidente da organização não governamental Transparência Brasil, Claudio Weber Abramo, estima que a atual Lei Rouanet propicie um “índice de desperdício” que pode chegar a 30% em boa parte dos projetos. Esse porcentual estaria concentrado, principalmente, no que ele chama de “atravessadores” da lei, produtores que embutem nas planilhas de custos suas próprias (e arbitrárias) comissões (e outras despesas alheias ao propósito final).

O diagnóstico de Abramo é endossado pelo próprio ministro da Cultura, Juca Ferreira, que vê uma “ação criminosa” nessa prática. “O lobby é normal. O que não é legal é um despachante desses entrar no Ministério para oferecer presentes a funcionários. Além de outras barbaridades”, acusou. “Já teve gente presa e outros estão sendo investigados pela Polícia Federal por essa prática.”

Em 2007, a PF prendeu cinco pessoas em Brasília, entre elas uma funcionária do MinC, sob a acusação de formação de quadrilha. Teriam atuado na aprovação de cerca de 20 projetos, num total de R$ 8 milhões.

Ferreira observou que nunca são os artistas que buscam esse caminho, mas muitas vezes eles são abordados por empresas que oferecem não só a “aprovação prévia” dos projetos no Mecenato da Lei Rouanet, como também asseguram a captação no instante seguinte. É uma oferta atrativa, mas onerosa para os cofres públicos (e ilegal).

“Reconheço que existe o problema, e combatemos duramente essa prática. De vez em quando ouvimos: é fácil, basta embutir um custo aqui. Já ouvi isso muito. Mas é difícil combater, porque escorrega entre os dedos. A lei é falha, não há nenhum controle nem a intenção de exigir essa transparência.”

Durante debate em São Paulo, na segunda-feira à noite, na Associação dos Advogados, Claudio Weber Abramo criticou a atual estruturação da Lei Rouanet, que permite que comissões formadas pelos próprios agentes culturais de uma determinada área decidam sobre recursos públicos. “Não vejo sentido em decisões de Estado serem tomadas por pessoas alheias ao Estado.”

Segundo Abramo, uma nova legislação precisa levar em consideração as seguintes premissas: introduzir indicadores de desempenho dos projetos apresentados; instituir auditoria independente para cada projeto (auditorias que seriam pagas com dinheiro do próprio projeto); e criar, no interior do ministério, um organismo de gerenciamento do dinheiro aplicado.

A fala de Abramo foi duramente criticada por consultores presentes ao evento, como Ari Brandi (do Teatro Grafite). Brandi queria que Abramo exemplificasse “onde é que ouviu falar” que o agente de captação chegue a cobrar 30% e que não haja nenhum controle.

“Eu não disse que não tem nenhum controle. De uma forma geral, os controles, no Estado brasileiro, são inadequados.” Atualmente, o único controle do gasto que um produtor cultural faz com um projeto é a prestação de contas.

O presidente do TCU, Ubiratan Aguiar, presente ao encontro, defendeu o aprimoramento dos sistemas de “integridade” da lei e da aplicação de seus benefícios em todo o território nacional. “Trata-se de renúncia fiscal, dinheiro que seria recolhido”, ponderou. “Não poderemos viver de forma federativa enquanto houver uma desigualdade que agride.”

Raio-X

CONCENTRAÇÃO: Aproximadamente 3% dos proponentes que vão ao Mecenato da Lei Rouanet ficam com 50% dos recursos, segundo o MinC

PROTAGONISMO: Cerca de 80% dos recursos destinados à cultura via Ministério da Cultura são oriundos da renúncia fiscal

HEGEMONIA: Desde 2002, a região Sudeste teve 23 mil projetos e R$ 3 bilhões captados; toda a região Norte teve 786 projetos aprovados e R$ 40 milhões

APETITE ESTATAL: Entre 2002 e 2008, a Petrobrás respondeu por R$ 1 bilhão da captação, seguida de Eletrobrás (R$ 204 milhões), Banco do Brasil (R$ 139 milhões) e BNDES (R$ 75 milhões)

ATIVOS: Entre os dez maiores proponentes de 2008 estão o Instituto Itaú Cultural (R$ 29 milhões) e a Orquestra Sinfônica Brasileira (R$ 14 milhões)

”Cultura não precisa de despachantes”

Pedro Venceslau e Marília Neustein, Estado de S. Paulo, 15/06/2009

Juca Ferreira quer, na reforma da Lei Rouanet, acabar com ‘o comércio e a burocracia’ e oferecer vida cultural a mais pessoas

Depois de um dia correndo atrás de Juca Ferreira por São Paulo, foi na área das autoridades do aeroporto de Congonhas, quase na porta do avião, que a coluna conseguiu alcançá-lo. Assim como Gilberto Gil, seu antecessor no Ministério da Cultura, Juca Ferreira é um ministro em trânsito. Desde que desfraldou a bandeira da reforma da Lei Rouanet, faz questão de vender seu peixe in loco. Não por acaso, no Rio e em São Paulo que encontram as plateias mais hostis.

É nessas duas cidades que, segundo ele, se concentram quase todos os recursos investidos a partir da renúncia fiscal, muitos deles em shows de celebridades. E o MinC não tem como impedir, pois não há nada de ilegal nisso, nos termos da lei atual. Nesta conversa com a coluna, Ferreira põe os pingos nos iis, conta suas preferências como consumidor cultural e avisa: “Precisamos de um novo texto que defina melhor essas situações.”

Qual o principal obstáculo na sua cruzada para modificar a Lei Rouanet? A concentração excessiva (de recursos da lei) em duas cidades, São Paulo e Rio. Alguns produtores que conhecem o caminho das pedras estão resistindo às mudanças. Fizemos debates em 19 Estados e neles a aceitação é absoluta, já que os recursos não chegam lá.

Existem muitos “atravessadores” no processo entre a aprovação do projeto e a captação de recursos? Essa intermediação existe, sim, mas não é legal. Eu diria que entre 20% e 30% dos recursos investidos são desperdiçados em atividades desnecessárias e burocracia. A ideia é acabar com o comércio da intermediação, com esses despachantes da cultura. Ela não precisa deles.

O que o sr. responde aos que acusam a reforma de “dirigismo cultural”? Vamos usar basicamente três critérios (para distribuição de recursos). Primeiro: projetos que fortaleçam a economia da cultura. Queremos empresas culturais fortes e projetos viáveis. Segundo: projetos que gerem acessibilidade. Os números de acesso à cultura no País são muito ruins. Não se consegue envolver 20% da população no consumo cultural em nenhuma área. Em terceiro: queremos financiar projetos que contribuam para desenvolver as linguagens e da estética .

Os lobbies contra isso são muito fortes? O lobby é quase inevitável na democracia. Haverá pressões, afinal é muito dinheiro – este ano, a Lei Rouanet distribuirá R$ 1,3 bilhão. Mas veja, só 3% do proponentes ficam com mais da metade dos recursos. Esses vão se mexer, obviamente. Seria ingenuidade não esperar isso. Em Minas, Rio Grande do Sul, Pernambuco, Ceará e Bahia esse dinheiro não chega. Vamos fazer uma revolução no país.

O sr. já sofreu muito assédio dos produtores? Existe uma pressão legítima. É normal, as pessoas querem saber do seu projeto, dos atrasos. Agora, uma pressão indecente – eu chamaria assim – eu nunca sofri. Mas se aparecer, eu tenho bom humor para enfrentar.

O sr. não acha que os ingressos de teatro no Brasil são caros demais? Tem gente que capta pela Lei Rouanet e vende ingressos caríssimos, que só a classe A paga. Se entrou dinheiro público, tem que baratear o ingresso. Hoje não há essa exigência. Tem projeto que recebe o dinheiro – que é público – e não barateia um tostão. Por isso suspendemos o patrocínio do Cirque du Soleil. E hoje, sem dinheiro público, o custo da bilheteria continua o mesmo. Por isso queremos mudar a Lei Rouanet.

O ministro Orlando Silva, dos Esportes, elaborou uma espécie de Lei Rouanet esportiva. Isso cria uma divisão entre esporte e cultura? A coisa não funciona tão mecanicamente assim. Agora, os mesmos problemas que vivemos nesses 18 anos o esporte vai viver. Haverá também uma concentração em cima dos atletas já reconhecidos.

O sr. é um dos fundadores do PV. Mas em São Paulo, apoiou Marta Suplicy, enquanto o partido ficou com Kassab… Eu sou da oposição à direção do partido. Não apoio a presidência do PV e nem a orientação política que eles chamam de pragmática. Aliás, eu daria a isso outro nome…

Fernando Gabeira terá seu apoio para governador no Rio? Se Gabeira for candidato a governador, eu não apóio. Mas sim, se ele for candidato ao Senado.

O sr. costuma ir ao teatro? Como é sua vida de espectador? Minha vida cultural é limitada pelo excesso de trabalho. Mas assisti ao show da Tetê Espíndola em Brasília. E também o do Milton Nascimento e o filme Che, além da peça do Wagner Moura e o show do Caetano Veloso, do qual, aliás, gostei muito. Estou me programando para ver a peça da Fernanda Montenegro.

Existe um projeto de lei do senador Eduardo Azeredo que prevê a criminalização de práticas corriqueiras na internet, como download de música. Qual a sua opinião sobre esse projeto? Não gosto dele. Tenho medo de que se sacrifique a grande conquista que a rede representa – a liberdade absoluta de expressão e a possibilidade das trocas diretas de conteúdos de diversos padrões culturais. A gente não deve ter medo desse nível de liberdade. A população tem maturidade para desenvolver seu senso crítico e fazer suas escolhas.

O que muda para os institutos ligados a bancos que participam da Lei Rouanet? Minha expectativa é que as empresas que criam institutos culturais os mantenham. Pode-se, é claro, estabelecer parcerias. Mas quando chegamos ao ministério, vimos que até o papel higiênico era pago (com dinheiro público). Ou seja: criam o instituto e apresentam a conta ao Estado. Não acredito que tenhamos de pagar toda a programação do instituto. De qualquer forma, reconheço que alguns têm uma excelente programação.

Quais seriam? Vou citar dois: o Instituto Moreira Salles e o Santander – que, apesar de uma ação restrita, é de boa qualidade e não utiliza a Lei Rouanet. Esse é o modelo mais eficiente. Os bancos brasileiros não estão precisando de ajuda do Estado. Se querem fazer um gesto de responsabilidade social com a cultura, que façam de fato. O banco ganha prestígio. Nós podemos colaborar, mas não podem passar toda a conta para a gente. Um exemplo disso é a Funarte, que recebe do governo menos do que a gente repassa para alguns institutos.

O sr. pretende terminar o governo junto com o Lula ou sair antes para ser candidato? Vou até o último dia de governo, se essa for a vontade do presidente. Não tenho plano de outra atividade, incluindo me candidatar.

Direto da fonte

Sonia Racy

Colaboração

Doris Bicudo doris.bicudo@grupoestado.com.br

Gabriel Manzano Filho gabriel.manzanofilho@grupoestado.com.br

Pedro Venceslau pedro.venceslau@grupoestado.com.br

Marília Neustein marilia.neustein@grupoestado.com.br

Produção
Elaine Friedenreich

Relatório do Ministério Publico sobre o projeto de lei que substituirá a Lei Rouanet

Confira as contribuições do Grupo de Trabalho do Patrimônio Cultura do Ministério Público Federal ao projeto de lei que derruba a Lei Rouanet e cria o Profic. O relatório aponta problemas na manipulação de dados para realizar a propaganda junto à opinião pública, diz que o MinC não tem dados para medir a eficácia do Pronac e demonstra que o próprio MinC não tem solução alguma para a redistribuição regional de recursos.

CONTRIBUIÇÃO DO GT – PATRIMÔNIO CULTURAL AO PROJETO DE LEI EM CONSULTA PÚBLICA SOBRE INCENTIVO À CULTURA

O Ministério da Cultura lançou consulta pública no processo de elaboração de uma nova lei, cuja finalidade será a de substituir a Lei Rouanet. Com a intenção de contribuir para o debate público em curso, o Grupo de Trabalho Patrimônio Cultural, estabelecido na 4ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, apresenta as considerações que seguem.

1 – É, sem dúvida, necessário um trabalho de revisão da lei que instituiu o PRONAC, mormente sobre seus aspectos relacionados ao mecenato. Não se pode negar que tal lei, no entanto, ainda que imperfeita, contribuiu sobremaneira nos últimos anos para uma transformação no cenário do investimento da cultura nacional. De um quadro de inexpressivos investimentos, passou-se, sobretudo em razão da previsão da renúncia fiscal, a um patamar em que o investimento privado supera o próprio orçamento do Ministério da Cultura.

2 – Atualmente, sob o argumento da democratização do acesso à cultura, e de sua melhor distribuição regional, bem como da necessidade de aumentar a participação estatal nos rumos das políticas culturais, as quais em verdade são alavancadas pelos investimentos econômicos que lhes são direcionados, o Ministério da Cultura propôs uma minuta de projeto de lei que, após analisada pela Casa Civil da Presidência da República, pode vir a ser encaminhada ao
Congresso Nacional para aprovação de uma nova lei.

3 – Embora de uma forma geral, as mazelas apontadas pelo Ministério da Cultura no diagnóstico realizado sobre o setor cultural possam ser verdadeiras, o fato é que elas possuem sustentáculo em frágeis interpretações de dados e indicadores. Não se desconhece que a análise do MinC tem suporte em sua base de dados e em fontes outras como as análises do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Entretanto, os esforços mais recentemente realizados por estes órgãos na tentativa de possibilitar uma leitura mais profunda do setor cultural estão longe de possibilitar um caminho seguro que possa evidenciar de forma categórica as reais fragilidades do sistema atual e menos ainda as chances de sucesso da novel proposta do Ministério da Cultura. Não dispõe o MinC, ou pelo menos não apresentou à sociedade, dados sobre os investimentos culturais realizados pelo setor privado, sem recurso aos incentivos da Lei Rouanet. Esse dado “invisível” sobre os aportes voluntários e praticados sem o auxílio de recursos públicos seria fundamental para desenvolver uma leitura mais completa do funcionamento do setor cultural, em especial da economia cultural e para a avaliação dos impactos da supressão da Lei Rouanet. Seria necessário que o Ministério da Cultura, na reformulação de uma política como essa, apresentasse solidamente os níveis de acomodação e dependência das leis de incentivo à cultura no seu viés mecenato.

4 -A construção de um conjunto de indicadores que permita uma avaliação precisa da área cultural é indispensável também para permitir uma participação qualificada da sociedade na consulta pública que está em curso. Contudo, o
Ministério da Cultura sequer disponibiliza em seu site sua base de dados. Observe-se que uma mesma base de dados pode permitir diferentes interpretações a partir da maior ou menor abrangência dos dados levados em consideração para a realização da análise. Fica, pois, prejudicada, a transparência do processo e por conseqüência, afetado o caráter democrático da consulta, já que se torna quase impossível ao cidadão exercer uma crítica qualificada ao discurso apresentado pelo Minc, quando não se tem acessos às mesmas fontes de dados que foram utilizadas para a construção desse discurso. Juridicamente, há, inclusive, vício de legalidade que pode levar à invalidade da consulta pública.

5 – Com efeito, um exemplo do que se afirma é a fragilidade dos dados sob os quais se funda o tão propalado argumento da desigualdade regional nos investimentos culturais realizados no Brasil. Se por um lado é intuitiva que o maior aporte dos recursos esteja sendo destinado à Região Sudeste, por outro é categórica a necessidade de que o MinC, para realizar suas avaliações, se atenha a dados confiáveis, o que não ocorre no caso. A afirmação não é leviana, pois é de fácil comprovação o fato de que o Minc, após ter recebido recomendação do Tribunal de Contas da União, no Parecer Prévio sobre as Contas do Governo da República, no exercício de 2007, para que adotasse providências no sentido de “reduzir as desigualdades regionais mediante a aplicação do montante de recursos captados por meio da renúncia fiscal (Mecenato) de forma desconcentrada e proporcional à população”, respondeu à Corte de Contas, encaminhando Nota Técnica Conjunta SAV/SEFIC, afirmando que “o MinC detectou que o baixo investimento nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste é também influenciado pela pouca demanda originária dessas regiões, cujo acesso à informação sobre procedimentos e possibilidades de apoio e às empresas potencialmente patrocinadoras ainda é deficitário.” Ressalte-se que com tal explicação, o próprio MinC justifica a aplicação de recursos do Fundo Nacional de Cultura de forma desigual entre as regiões, em contrariedade ao previsto no art. 4°, I, da Lei 8.313/91. Mas o argumento mais grave para as nossas constatações foi a de que o MinC admitiu que “a informação sobre a concentração regional de recursos captados verificada é influenciada pelo fato do sistema gerencial utilizado pelo MinC para registro dos projetos e seus trâmites não permitir o lançamento de informações acerca das localidades onde os projetos acontecem. Assim, os dados de captação estão orientados pelo domicílio do proponente e não do projeto. Isto faz com que muitas ações de abrangência nacional já existentes sejam contabilizadas como uma única proposta geralmente apresentada por instituição localizada na Região Sudeste.” Pois bem, sem que tal distorção tenha sido corrigida, o MinC se apóia nesses elementos já tidos por si mesmo como imperfeitos para realizar a sua definitiva leitura acerca da concentração regional dos recursos captados.

6 – De outra parte, o projeto apresentado para substituir a Lei Rouanet não dispõe de um só artigo que garanta a correção de rumos da propalada concentração regional dos recursos. Embora o discurso do Ministério da Cultura tenha acentuado a todo tempo tal distorção como uma mazela a ser combatida, em verdade, apenas previsões principiológicas, como as já contidas na Lei Rouanet, fazem vaga remissão à necessidade de apoiar a expressão cultural das diversas regiões do país. Ou seja, o projeto de nova lei não possui um só dispositivo que garanta a mudança do status quo, o que demonstra grande disparidade entre a ação e o discurso.

7 – O projeto padece de um grave déficit: possui uma baixíssima densidade normativa, ou seja, depende excessivamente de regulamentação posterior. São inúmeros os dispositivos que remetem à necessidade de esclarecimento por meio de decreto regulamentador ou, o que é pior, de decisões do CNIC – Comissão Nacional de Incentivo à Cultura. A mencionada comissão, aliás, transformar-se-á, pelas atribuições que recebe do projeto, em verdadeiro órgão legislador sobre a cultura nacional e tampouco tem sua composição e funcionamento minimamente previstos em lei. Diante de tal quadro é de se perguntar de que vale um processo democrático de consulta para uma lei que pouco define o setor cultural e que entrega a sua regulamentação à decisão posterior e solitária do Ministério da Cultura durante a elaboração de um decreto ou a uma Comissão Nacional, a CNIC, que igualmente será criada conforme decisão do Ministério da Cultura. Parece intuitivo que o caráter democrático que se tenta imprimir à consulta vale muito pouco, pois o projeto de lei nada define sobre os pontos nevrálgicos que envolvem a matéria por ele tratado, e a fase que realmente interessará, e que será a regulamentação da lei, não conta com processo democrático de consulta pública. Um ponto extremamente sensível, que é o estabelecimento dos critérios que nortearão a pontuação dos projetos e definirão o grau de incentivo a ser concedido, deveria estar estabelecido em lei e não pela CNIC. Segundo propala o Ministério da Cultura durante a divulgação do projeto, “os critérios para cada cota serão definidos, anualmente, pela CNIC. Isso vai permitir a criação de critérios claros e públicos, definidos em parceria com os próprios setores. E serão analisados por um corpo de pareceristas externos ao ministério.” Se todos esses vetores já estão definidos, por que não estão previstos no projeto de lei? Outro exemplo é o fato de que o único instrumento verdadeiramente novo criado pelo novo projeto que institui o PROFIC, o Vale Cultura, não conta com qualquer diretriz estabelecida pelo que será a futura lei. Nenhum artigo foi a ele destinado, contudo o Ministério da Cultura divulga publicamente que “a proposta do Ministério para o Vale Cultura é de um valor mensal de R$ 50. O governo dará renúncia fiscal para 30% de seu valor, o empregador pagará 50% do valor e o trabalhador, 20%. O Vale Cultura, que será criado por lei específica, poderá ser utilizado para acesso a artes visuais; artes cênicas; audiovisual; humanidades; música; e patrimônio cultural.” Pergunta-se, por que a lei não dispõe sobre isso se o Ministério já construiu uma proposta a respeito?

8 – O projeto apresentado precisa dispor sobre as faixas de isenção do setor audiovisual, sob pena de serem geradas distorções no tratamento da área quando comparada às demais áreas culturais tratadas pela lei que substituirá a Lei Rouanet. É preciso que se informe o que fica mantido na lei do audiovisual (lei 11.437/2006) e que pontos da nova lei a derrogam ou sobre ela se aplicam, ou ainda que se justifique o tratamento desigual de setores igualmente
tutelados pela Constituição Federal.

9 -São previstas faixas de incentivo muito inferiores às vigentes, além da vedação de lançamento das despesas, com grave risco de diminuição dos recursos destinados à Cultura. Há que se considerar, ademais, eventual impacto econômico negativo, face à desigualdade em relação aos incentivos previstos pela Lei de Incentivo ao Esporte e pelo Fundo Nacional da Criança e do Adolescente. Apesar de previstos em diferentes tetos do Imposto de Renda, há que se considerar eventual limitação do setor privado em efetuar simultaneamente todas as atividades incentivadas pelas diversas legislações.

10 -A destinação integral dos recursos provenientes da arrecadação da Loteria Federal da Cultura ao Fundo Setorial das Artes, restrição instituída pelo artigo 9º, §2º do projeto, diferencia tal setor das demais formas de expressão cultural, quando tais áreas estão no mesmo patamar constitucional de proteção.

11 -O artigo 15, §2º do projeto é muito vago. Deveria a própria lei e não uma comissão estabelecer critérios para o investimento de recursos do Fundo Nacional de Cultura. Igualmente, é de pouca clareza o que o artigo quer dizer
com “participação da unidade da federação na distribuição total de recursos federais para a cultura”. Infelizmente, o projeto não cria explicitamente mecanismos ao Mecenato que incentivem a promoção do equilíbrio territorial
do investimento.

12 -O artigo 32 emprega a palavra acessibilidade sem que se possa compreender do que se trata. É impossível saber o que significa “acessibilidade do público”, já que o termo poderia ser interpretado como condições de acesso físico a pessoas com deficiência, à democratização do acesso por meio dos preços praticados ou ao potencial de adesão do público aos bens e atividades culturais a serem oferecidos. Cumpre ressaltar que uma das críticas à lei vigente é justamente a possibilidade de incentivo público a atividades que não dependem de tal incentivo para sua realização, ou que, pelo preço praticado, restringem demasiadamente seu público. Não há, entretanto, mecanismos legais para a correção destes vícios no projeto.

13 -O artigo 43 do projeto é claramente inconstitucional, além de empregar técnica já ultrapassada na construção de tipos penais. O tipo penal ali previsto é excessivamente aberto e não descreve adequadamente a conduta tida por
ilícita, inviabilizando a ampla defesa. Igualmente a pena prevista para o crime ali previsto é bem menor do que a pena do estelionato, delito ao qual é correlato. A pena é tão baixa que levará facilmente à prescrição, sobretudo considerando-se o tempo que o Ministério leva para detectar irregularidades, já que não fiscaliza a execução dos projetos e analisa as prestações de contas muito tempo depois de suas apresentações. Vale lembrar que a prescrição
penal começa a correr da data do fato ilícito e não da data de sua descoberta. E é fato público a morosidade do MinC na análise das prestações de conta,o que, inclusive, já levou o TCU, por ocasião da apresentação do seu relatório sobre as contas do governo no exercício de 2006, a recomendar que o Ministério da Cultura, tendo em vista estoque de prestações de conta pendentes de análise no órgão, que passasse a realizá-las de forma tempestiva.

14 -O projeto que revogará a Lei Rouanet nada observa sobre a impossibilidade de análise do mérito cultural. Ao contrário, prevê a análise do mérito para aplicação de faixa de isenção de 100%, o que aponta para a abertura da perigosa prática do dirigismo cultural, contrário ao Estado Democrático de Direito.

15 -O projeto não traz definições dos termos legais que utiliza, como patrocinador, co-patrocinador entre vários outros.

16 -O inciso VI do artigo 54 do projeto revoga expressamente o artigo 9º da Lei 11.483/2007, ou seja, a atribuição do IPHAN de receber e administrar e zelar pela guarda e manutenção dos bens móveis e imóveis de valor artístico, histórico, e cultural oriundos da RFSSA, sem atribuir tais deveres a outro órgão com competência para a tutela de bens culturais, em detrimento da efetiva preservação de tais bens.

17 -Apesar de prevista a revogação expressa da Lei nº 8.313/1991, não há qualquer regra transitória que permita o incentivo cultural enquanto não houver novo regulamento, nova constituição da CNIC e a criação de critérios de pontuação dos projetos, com evidente lesão à coletividade e ao setor cultural. Segundo, é necessária a expressa menção à inaplicabilidade da limitação prevista no art. 93 da Lei n. 11.768/08, sob pena de o mecenato estar limitado ao prazo máximo de cinco anos. Há que se considerar, ademais, a dificuldade do setor privado em absorver o novo marco legislativo, com evidente diminuição de projetos e recursos durante o processo de adaptação. Por fim, há que se ressaltar que falhas da lei vigente poderiam ser supridas por sua alteração.

Em conclusão, embora seja evidente a necessidade de aprimoramento da Lei Rouanet, o projeto apresentado pelo MinC contém vícios de inconstitucionalidade, de legalidade, além de graves déficits acerca da matéria que se propõe a normatizar. Apóia-se a revisão da Lei Rouanet, mas tal revisão não precisa ser realizada por meio de sua total supressão, parecendo ser suficiente a revisão legislativa de determinados pontos da lei. Caso o MinC veja como imprescindível a total revogação da Lei Rouanet que tal revogação ocorra em prol da criação de uma lei de melhor qualidade, o que o projeto proposto não consegue alcançar.

Patrocínio sob ameaça

Folha de S. Paulo – SP, Márcio Aith, 29/05/09

Se aprovado nos termos propostos pelo Ministério da Cultura, o projeto de mudanças na atual lei federal de incentivos culturais, a Lei Rouanet, vai reduzir o apetite de empresas privadas em investir em cultura.

É o que revelam entrevistas à Folha e um documento enviado ao governo por institutos ligados a grandes companhias que hoje patrocinam cultura em troca de benefícios do Imposto de Renda.
A mudança foi proposta em março passado pelo ministro da Cultura, Juca Ferreira, e ainda está em discussão. Um de seus objetivos é “democratizar” e “regionalizar” a produção cultural no Brasil, reduzindo, nas palavras do próprio ministro, o “poder absurdo” das empresas na escolha dos filmes, peças, exposições e festivais que são patrocinados com a alavanca da renúncia fiscal.

A principal mudança proposta pelo MinC diz respeito ao critério de aprovação dos projetos a serem patrocinados. Hoje tal aprovação tem uma rotina quase automática -o MinC tem pouco espaço para vetá-los ou adaptá-los às prioridades oficiais.

O projeto autoriza a criação de requisitos adicionais de aprovação, com os quais o governo pretende elevar o patrocínio cultural nas regiões Norte e Nordeste e restringir ao máximo o número de projetos com 100% de abatimento do IR.

Além disso, o ministério pretende criar uma forma de usar a renúncia fiscal para alavancar o Fundo Nacional de Cultura, ligado à pasta e que hoje opera apenas com dinheiro do próprio orçamento.

Pela metade

Ao todo, a Folha ouviu 15 empresas. Onze disseram que seus investimentos em cultura tendem a cair se o projeto restringir benefícios fiscais ou obrigá-las a mudar o foco de seus investimentos.
Quatro dizem que vão manter seu volume de patrocínio. Apenas uma diz que vai elevar os investimentos em cultura. Seus nomes só são indicados nos casos em que as empresas assim o permitiram.

“Se esse projeto for aprovado tal como proposto, cortaríamos pela metade nossos investimentos gerais na área”, disse Selma Caetano, consultora cultural do Grupo Carrefour. “O projeto parte da ideia, equivocada, de que o governo sabe mais onde colocar o dinheiro do que o setor privado.”
Segundo Selma, o Carrefour faz intensa programação cultural na região da zona sul de São Paulo, onde fica o instituto cultural da empresa e onde quase não existem espaços culturais.

“Sob o pretexto de direcioná-lo, o governo vai perder não só o dinheiro alocado para impostos como também a contrapartida das empresas, que não têm nada a ver com impostos.”
Na mesma linha falou Tanyse Marconato, coordenadora de marketing da seguradora Porto Seguro. “Nossos investimentos certamente diminuiriam. Como pode o governo conhecer melhor a estratégia da nossa empresa?”

Para Eduardo Saron, superintendente do Itaú Cultural, é preciso obter mais recursos, e não dividir o pouco que se tem. “Entendo como legítima a necessidade de elevar o orçamento oficial do Ministério da Cultura e do Fundo Nacional de Cultura. Nesse aspecto, o MinC está correto. Mas isso deveria ser feito com a ampliação do perfil das empresas patrocinadoras, e não dessa forma. Do jeito proposto, existe, sim, o risco de desincentivo.”

Casa Civil

Há alguns dias, um grupo de institutos ligados a empresas co-assinou um documento, encaminhado à Casa Civil, propondo correção de rumo à proposta de alteração da lei.
O objetivo é convencer o Planalto a suavizar o projeto do Ministério da Cultura. Entre os institutos culturais que assinaram o documento estão os ligados a empresas como CSN, Gerdau, Usiminas, CSN, Oi, Itaú, CPFL e Acesita.

“Os que subscrevem essa proposta compartilham do entendimento sobre a importância do fortalecimento do Fundo Nacional de Cultura. Porém, para tanto, julgam essencial ampliar as formas de obtenção de recursos, ao invés de se promover a divisão do pouco que se tem”, informa o documento.

Segundo as empresas, “na medida em que o projeto em questão tem como um de seus objetivos o incremento orçamentário do FNC, é fundamental declarar suas novas fontes de receita.”
Três empresas que assinam o documento falaram à Folha. Segundo elas, o projeto precisa, sim, ser alterado e democratizado. Mas as mudanças são propostas em um momento ruim, em meio à crise econômica, por meio de mecanismos frágeis que deverão colocar em segundo plano, na lista de prioridades das empresas, o investimento cultural.

Em nota, a Gerdau preferiu não falar sobre o projeto do governo. Preferiu comentar apenas o aprimoramento da lei como um todo. “A visão da Gerdau é que o resultado final será positivo para a cultura e para os seus investidores. Dessa forma, a empresa não vislumbra dificuldades futuras na utilização de incentivos fiscais em programas culturais.”
Maior patrocinadora cultural do país, a Petrobras, que não assina a lista, disse não estar em condições de anunciar a elevação ou a diminuição dos investimentos em cultura porque ainda está analisando a proposta do governo.

 

OUTRO LADO

‘Não há política cultural só com renúncia’

Folha de S. Paulo – SP, Da Redação, 29/05/2009

Segundo o secretário de incentivo e fomento à cultura do MinC, Roberto Nascimento, se existe hoje algum desincentivo ao patrocínio cultural, ele é produto da crise econômica

O secretário de incentivo e fomento à cultura do MinC, Roberto Nascimento, disse que o projeto oficial para alterar a Lei Rouanet tem o propósito de elevar, e não diminuir, o patrocínio cultural. “Mas queremos elevar a proporção de recursos próprios das empresas. Não se faz política cultural apenas com renúncia fiscal.”

Segundo ele, se existe hoje algum desincentivo ao patrocínio cultural, ele é produto da crise econômica. “Essa discussão não ocorre isoladamente. Ocorre em uma crise. As empresas têm sido obrigadas a rever seu nível de investimento, porque a crise lhes impactou o capital de giro”, disse ele.

“Houve uma retração de 7% dos projetos no último trimestre de 2008 e no primeiro trimestre deste ano, comparados aos mesmos trimestres de 2007 e do ano passado.”

Nascimento disse ainda desconhecer “a base” de empresas entrevistadas pela Folha. E duvida de que essa base represente o setor privado como um todo. “O motivo é simples: temos hoje uma baixíssima participação de empresas no patrocínio à cultura. Tem muita empresa que nunca contribuiu.”

Segundo ele, a renúncia fiscal deve ser preservada, mas não deve ser o mecanismo central de cultura. “Ela não é a forma mais adequada para fazer política pública para a cultura”, afirmou.

Nascimento disse que o Ministério da Cultura vem conseguindo alinhar os projetos das grandes patrocinadoras privadas à política do governo.

Esta nota é retranca da matéria Patrocínio sob ameaça

O Senado entra em cena

Leonardo Brant - Cultura e Mercado

Esta semana tivemos a confirmação de que o presidente do Senado, José Sarney, prepara um projeto alternativo à proposta de criação do Profic em substituição à Lei Rouanet. O oligarca viu-se diante de um vácuo de liderança no setor, sobretudo pelo papel desarticulador do atual ministro. Com um certo tom nostálgico, Sarney lembra que foi o autor da primeira lei de incentivo do país, que levava o seu nome. Outro movimento importante foi a convocação, pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado Federal, para audiência pública sobre o assunto.

Desde o debate da Folha de S.Paulo, o ministro tem evitado colocar-se em fóruns e situações de exposição onde não tenha pleno controle da situação. Por isso cancelou sua participação no programa Roda Viva, da TV Cultura e fez gestão para desarticular a audiência pública no Senado, o que demonstra a fragilidade do MinC diante do seu próximo desafio: o embate no Congresso Nacional.

Entre os consultores convidados a expor no Senado estavam Fabio Cesnik e Paulo Pélico, que expuseram seus pontos de vista contrários ao Profic. Para surpresa de todos, o secretário Roberto Nascimento não partiu para o confronto de ideias, esquivando-se do debate. O MinC parece preparar outra estratégia para lidar com a questão, minimizando embates públicos e fomentando batalhas junto à opinião pública. Na opinião do ministro junto a seus interlocutores, esta última “jé está ganha”.

O documento de convocação do Senado demonstra preocupação da Comissão de Educação, Cultura e Esportes com a insegurança jurídica causada pela proposta do MinC. ”Ampliam-se as discussões em todo o país, onde o Ministério da Cultura, a Sociedade Civil organizada e o Legislativo buscam uma forma de colaborar, senão pela unanimidade e consenso, por um resultado voltado para o desenvolvimento e construção de um arcabouço jurídico que dê segurança aos investidores e garanta uma cultura diversificada e de qualidade a todos os brasileiros”, diz o documento.

Durante o debate, o senador Cristovam Buarque (PDT-DF) disse que a Lei Rouanet deve ser aperfeiçoada e não revogada, como propõe o ministério. Buarque argumentou que uma das razões das desigualdades regionais no setor é o analfabetismo maior no Norte e Nordeste. Apenas a adoção de uma política cultural, ressaltou o senador pelo DF, não será suficiente para solucionar esse problema.

O presidente José Sarney desconversa sobre o seu plano de elaborarar e propor um novo projeto de Lei. Ele afirma querer colaborar com o ministro no processo, mas trabalha nos bastidores por uma proposta diferenciada, mais próxima da Lei Sarney, menos buracrática e mais ampla em termos de subsídios ao setor privado.

Democracia, sem “demagogias”

Publicado em 20 de abril de 2009.

fonte: http://blogs.cultura.gov.br/blogdarouanet/2009/04/20/democracia-sem-“demagogias”/

O Ministério da Cultura está fazendo um esforço concentrado para divulgar a consulta pública do projeto de renovação da Lei Rouanet. Mesmo assim, muitos brasileiros ainda não têm conhecimento do conteúdo da proposta, que mantém a renúncia fiscal e cria um conjunto de novos mecanismos de fomento à produção cultural.

 

O Ministério da Cultura considera que os veículos de comunicação têm cumprido um papel excepcional no debate público sobre a Nova Rouanet, esclarecendo pontos da discussão aos interessados e colocando em evidência as mais diversas opiniões.

 

Por isso, é preocupante, o texto “A demagogia rouba a cena”, publicado este final de semana pela revista Época, que traz opiniões, sem embasamento em fatos e sem esclarecer todos os pontos em discussão e todas as opiniões colocadas.

 

A Nova Rouanet não extingue a renúncia fiscal como mecanismo de fomento à cultura, ao contrário do que o texto dá a entender, sem provar. A renúncia é mantida e são criadas novas formas de financiamento da produção cultural.

 

A proposta do governo federal reduz os riscos de alguma possibilidade de dirigismo cultural por parte de qualquer governo futuro, pois aumenta a participação de artistas e produtores culturais no processo de decisão, inclusive do Fundo Nacional de Cultura.

 

O projeto em consulta pública aumenta a participação das empresas privadas no financiamento à cultura brasileira, com um maior número de alíquotas de dedução do Imposto de Renda.

 

Enfim, a Nova Rouanet permitirá um aumento do fomento à cultura, com mais mecanismos e mais oportunidade para todos.

 

Diálogo sempre aberto

 

Há duas semanas, a Fundação Roberto Marinho enviou carta ao Ministério da Cultura em que contesta o projeto de lei e faz sugestões. A equipe do MinC está analisando as propostas e considera a postura da Fundação uma contribuição essencial para o amplo debate democrático a que o governo federal se abriu, num diálogo inédito para a reforma do principal instrumento de fomento à cultura no país.

 

No mesmo período, o jornal O Globo publicou dois editoriais, na mesma semana, contra a proposta. Um deles foi acompanhado de texto do presidente da Funarte, Sérgio Mamberti, defendendo a posição do governo federal.

 

As reportagens do jornal, no entanto, mantiveram-se como um espaço plural, não de defesa da opinião institucional do jornal, mas de expressão de diferentes pontos de vista sobre a proposta – de governo, produtores culturais e diversos artistas.

 

Já no texto apresentado pela revista Época este final de semana, não se sabe o que é informação, o que é opinião do jornalista e o que é posição institucional da revista. A hipereditorialização, que o grupo combateu ao adotar o modelo da alemã Focus para sua revista, está presente no texto. O autor defende, por exemplo, o uso de R$ 9 milhões de dinheiro público para o financiamento de um evento a preços proibitivos. “Foi o dinheiro da renúncia fiscal que permitiu trazer ao país superproduções como os espetáculos da companhia canadense Cirque du Soleil”.

 

Essa defesa é uma opinião da revista? Do jornalista? Ou é uma conclusão a partir das fontes que entrevistou?

 

Abaixo, mais opiniões da revista, e a visão do Ministério da Cultura:

 

“O mecanismo da renúncia fiscal é bom porque faz da cultura um bom negócio. Graças a ele, as empresas podem fazer propaganda de suas marcas usando recursos que seriam destinados à Receita Federal”.

 

Visão do MinC: Subsidiar a “propaganda de marcas” de empresas via renúncia fiscal não é função de uma política pública. A parceria entre empresa privada e governo, por meio da renúncia fiscal, se justifica quando há benefício para a área cultura e a marca se valoriza pelo serviço prestado.

Mesmo assim, quando há uma contrapartida privada. Nos 18 anos de Rouanet, de cada R$ 10, apenas R$ 1 foi contrapartida privada.

 

“Sua aprovação [da reforma da lei] pode significar um retrocesso no financiamento à cultura – e alterar perigosamente as regras de um jogo que tem funcionado”.

 

Visão do MinC: O jogo tem funcionado, mas não para todos os atores em cena. Mais da metade dos projetos aprovados pela Comissão Nacional de Incentivo à Cultura (CNIC) não consegue captar recursos, o que mostra de forma explícita que o mecanismo não dá conta da diversidade de demandas da cultura brasileira.

 

“Seria mais produtivo tentar elaborar com o setor privado uma proposta que corrija eventuais falhas da Lei Rouanet que adotar uma postura que mistura a pura demagogia com mais uma tentativa de dirigir a cultura e restringir a liberdade de criação”.

 

Visão do MinC: O Ministério da Cultura está em diálogo com o Grupo de Institutos, Fundações e Empresas (Gife), que representa o setor privado. No momento, esperamos propostas, já prometida, de modificação do texto.

Por fim, a restrição da liberdade de criação se dá por um sistema incapaz de atender a todas as demandas colocadas, a partir de critérios exclusivos dos departamentos de marketing das empresas.

 

“A distribuição dos recursos captados segue o mapa da arrecadação de impostos no país e não difere de quanto o próprio governo investe na cultura de cada região por meio do Fundo Nacional de Cultura, cujos recursos ele [o MinC] controla integralmente. É natural que grandes centros produzam e consumam mais cultura”.

 

Visão do MinC: Obviamente, o mapa da distribuição de recursos captados via renúncia fiscal seguirá o mapa da arrecadação de impostos das empresas. No entanto, uma política pública de fomento à cultura não pode seguir esse mapa. Todos os cidadãos brasileiros têm iguais direitos de acesso e de garantias de produção cultural. Não se defende, em nenhum momento, um igualitarismo burro. As diferenças de densidade demográfica e desenvolvimento cultural devem ser levadas em conta.

Sobre a comparação com o FNC, ele mantém, sim, algum nível de concentração regional. No entanto, o próprio mapa que a revista exibe em infográfico mostra que é uma distribuição regional mais próxima do Sistema Único de Saúde (SUS) do que da concentração de renda. Não há nada que possa justificar que a principal política pública de fomento do governo à cultura – que responde por 80% do financiamento federal – tenha uma distribuição pior do que a da renda no Brasil.

 

“O governo parece desconhecer essa realidade e abriga facções que não escondem o desprezo por grandes empreendimentos e grupos empresariais”.

 

Visão do MinC: Não há setores dentro do governo, ou especificamente dentro do Ministério da Cultura, contrários ao financiamento privado das atividades culturais brasileiras.

O objetivo da Nova Rouanet é justamente fortalecer a parceria público privada e aumentar o aporte das empresas. Justo por considerá-lo extremamente benéfico, o governo prevê, na Nova Rouanet, uma maior participação de investimento privado, com cotas de renúncia abaixo dos 100%. E também com novos mecanismos como a Parceria Público-Privada e o Vale Cultura, que dependem do empenho privado.

Além do mais, o teto de renúncia da Rouanet quadruplicou durante o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o que comprova, em números, que não há nenhuma pré-disposição contrária às empresas nem ao mecanismo da renúncia.

 

Assessoria de Comunicação do Ministério da Cultura

Que fundo é esse? – Projeto da Lei Rouanet prestigia o ‘fundo setorial’ e desvaloriza a renúncia fiscal

O Globo – RJ, Cultura, Alessandra Duarte, 09/04/2009

Cultura virou Imposto de Renda. Pelo menos no Brasil, onde o incentivo por meio da renúncia fiscal prevista na Lei Rouanet se tornou nos últimos quase 20 anos a principal maneira de investimento em projetos culturais. Agora, as regras podem mudar – desde o mês passado o Ministério da Cultura (MinC) colocou sob consulta pública na internet, no site da Casa Civil, por 45 dias, um projeto de lei para uma nova Rouanet. A mudança que mais tem mobilizado a classe artística é a que diz respeito ao Fundo Nacional de Cultura (FNC), mecanismo que o MinC quer privilegiar com a nova lei. É justamente no Fundo que, segundo os críticos ao projeto, se esconde a expressão que faz o governo sentir arrepios e é usada pelos artistas quase como palavrão: dirigismo cultural.

- Seria péssimo para mim, no dia em que eu botar o pijama para me aposentar, que eu constatasse que contribuí para um modelo dirigista.

Não quero isso na minha biografia – defende-se o ministro da Cultura, Juca Ferreira, artífice da nova lei. – Eu, pessoalmente, não amo o Estado. Não tenho esse pendor afetivo. O Estado é um ente historicamente necessário, mas que convive na esfera pública com pelo menos dois outros entes: a sociedade civil e os empreendedores.

O Fundo, propriamente dito, não chega a ser novidade. Ele já existe na Rouanet atual, mas é muito pouco utilizado. Só 12% do estímulo à cultura são provenientes dele.

Com a nova lei, o governo pretende que ele tenha mais recursos para acabar com a concentração de fomento no mecanismo de renúncia, usado atualmente para 73% do incentivo. Com a renúncia, depois de aprovado pela Rouanet, um projeto cultural deve conseguir o patrocínio de uma empresa, que se beneficiaria do desconto no Imposto de Renda. Com o Fundo, a simples aprovação pela Rouanet já significaria patrocínio: por investimento direto do MinC, empréstimo, sociedade com o ministério ou parceria público-privada.

O FNC seria subdividido em cinco fundos setoriais (das Artes, do Livro, do Patrimônio, da Cidadania e Diversidade e – para projetos de mais de uma área – de Equalização).

Está previsto que cada um tenha um conselho, formado por representantes do MinC (50%) e por representantes da sociedade e de cada setor (50%). Esses conselhos teriam autonomia para aprovar os projetos e decidir quanto vale cada um. É na formação dos conselhos e nos seus critérios de avaliação de projetos que mora o perigo, de acordo com as críticas que a nova Rouanet vem recebendo.

- Talvez a solução dos conselhos seja boa, mas com alta pressão da sociedade, para não haver jogo político – afirma o músico Roberto Frejat, para quem uma consulta pública pela internet, de 45 dias, não é suficiente. – Teria de ficar por mais tempo, e haver encontros. Este governo adora um fórum. Isso é assunto para um fórum.

O ministro Juca Ferreira tenta acalmar os críticos garantindo que os conselhos setoriais vão funcionar nos moldes de um outro conselho que já existe atualmente, a Comissão Nacional de Incentivo à Cultura (Cnic) – o conselho que, hoje, analisa justamente os projetos da renúncia fiscal e que “nunca foi acusado de dirigista”, como sublinha o ministro.

Não é difícil saber por que as decisões do Cnic não recebem acusações.

Os conselheiros do Cnic usam critérios técnicos, como exige o Artigo 22 da atual Rouanet: “Os projetos enquadrados nos objetivos desta Lei não poderão ser objeto de apreciação subjetiva quanto ao seu valor artístico ou cultural.”

Lei exclui artigo que vetava apreciação subjetiva

Sem especificar critérios, projeto cria ´sistema de avaliação que contemplará a acessibilidade do público´

No entanto, na reciclada Rouanet, o artigo que proibia critérios subjetivos de avaliação foi suprimido, e um novo, o 31, foi criado. Esse estabelece que: “Os projetos passarão por um sistema de avaliação que contemplará a acessibilidade do público e aspectos técnicos e orçamentários, baseado em critérios objetivos, transparentes e que nortearão o processo seletivo.” A nova Rouanet também cita um “sistema de pontuação” que basearia a análise dos projetos candidatos à renúncia fiscal.

Críticos acham que esses critérios já deveriam estar especificados na nova lei.

- O risco é essa presença do Estado se transformar em mecanismo ideológico, partidário – teme o artista plástico Cildo Meireles. – Se todos se comportarem direitinho, pode funcionar, sim. Mas é que nem aquele velho ditado do futebol: já combinou com o adversário? Vai combinar com todos os conselheiros?

Conselheiros teriam mandato de dois anos

As críticas da classe artística, porém, não são unânimes.

A atriz Fernanda Torres, por exemplo, acha que o ministério “tem o direito de querer mais ingerência sobre um dinheiro que é público”.

- É dinheiro de imposto.

Tá certo – diz ela. – Acho que, para os artistas, sempre vai ter alguém para quem levar o seu projeto, seja empresa ou governo. Não quero valorar, dizer se vai ou não funcionar.

Mas espero que a nova lei corrija as distorções que existem.

Em busca da tentativa de acabar com as distorções lembradas por Fernanda Torres, o MinC aposta na qualificação dos conselhos.

- A Cnic vai assumir os fundos setoriais, e com qualidade maior, porque nela haverá conselheiros ligados ao setor que estará sendo analisado – explica Juca Ferreira. – Isso será feito no caso dos fundos e também para a renúncia. A renúncia não vai acabar. Se fôssemos inimigos da renúncia, não teríamos aumentado o montante para ela de uns R$ 200 milhões, como era anos atrás, para R$ 1,2 bilhão, como foi no ano passado.

O ministro explica um dos pontos que são motivo de debate mesmo para as parcelas da classe artística que defendem as mudanças: como será a escolha dos integrantes dos conselhos setoriais.

- Será como é hoje para a Cnic: abre-se a fase de candidatura, e as pessoas se candidatam.

Exatamente para evitar dirigismos, estamos ampliando para o FNC a gestão compartilhada feita atualmente para a renúncia. Além disso, esses conselhos têm rodízio, os conselheiros terão mandatos de dois anos – diz o ministro, adiantando ainda que a nova lei determina que pelo menos 80% da verba do FNC vão para “iniciativas da sociedade”, ou seja, para projetos não ligados ao governo. – Hoje, governo federal, estados e municípios, por falta de dinheiro, usam muito a Rouanet para fazer suas ações culturais. Com pelo menos 80% indo para a sociedade, acaba essa concorrência desleal entre os governos e os artistas.

Critérios de aprovação ficaram para mais tarde

De qualquer forma, a classe artística reclama de o projeto do MinC deixar em aberto muita coisa para ser resolvida depois, só na regulamentação da lei. O diretor Mauro Mendonça Filho resume essa preocupação: – O perigo não é o presente.

É o futuro – diz Mendonça Filho. – Este governo pode ser bem-intencionado, mas e os que vierem depois?

Um saco sem fundo para a cultura

De onde vai vir o dinheiro para o FNC

Um dos nós a serem desatados pelo MinC na nova Rouanet é como financiar cada fundo setorial. O modelo que já existe é o do Fundo do Audiovisual, que é abastecido, entre outras receitas, pela Condecine (Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional) – uma taxa que é cobrada de todo produto audiovisual.

A nova lei não prevê a criação de contribuições para outros setores, mas o ministro Juca Ferreira já articula criar algumas delas, fora da lei, para que se juntem aos recursos próprios do ministério na hora de alimentar a verba dos novos fundos.

Fundo do Patrimônio e Memória: Pode ganhar uma contribuição de cerca de 1% sobre os royalties das atividades mineradoras, como contrapartida pelo impacto que causam no setor de patrimônio, sobretudo o arqueológico.

Fundo do Livro e Leitura: Para o MinC e a Câmara Brasileira do Livro, é um acordo acertado. Haverá uma contribuição de 1% sobre o lucro de toda a cadeia do livro, que vai para o fundo.

Fundo das Artes: Fundo que inclui música, artes cênicas e artes plásticas. Deve ser alimentado pela Loteria da Cultura, projeto ainda a ser criado, e pelos 3% de arrecadação das loterias atuais. Esse último percentual já é previsto em lei, mas, segundo o ministro Juca Ferreira, tem uma arrecadação pouco controlada.

Fundo da Cidadania e Diversidade: Sem contribuições estudadas.

Fundo Global de Equalização (para projetos de mais de um setor): Sem contribuições estudadas.

Entrevista: ministro Juca Ferreira

Diário de Pernambuco, Viver, Michelle de Assumpção – 12/4/2009

“A maioria da classe cultural quer mudança”

Quais são os pontos principais da mudança da Lei Rouanet para a descentralização?

A Lei se concentra hoje excessivamente em dois estados. Os números são muito contundentes. Alguns produtores culturais e instituições do Sul e Sudeste fazem muito barulho, mas na verdade é para evitar assumir que representam. Vou dar um exemplo, depois de um esforço de distribuição, seu estado, Pernambuco, só tem R$ 0,71 centavos per capita para a cultura, enquanto que o Rio tem R$ 17,31 e São Paulo R$ 8,15. Ou seja, é exorbitante a diferença. É evidente que o sistema manterá diferenças, a partir da concentração demográfica, do desenvolvimento do estado, e da capacidade de apresentar boas propostas, portanto não falo de uma equidade absoluta, mas de numa distribuição justa. A diferença é muito grande. Mais de 80% dos recursos vão para dois estados.

Esse escalonamento de faixas de isenção fiscal é a principal ferramenta para ampliar o acesso em regiões menos beneficiadas?

Não só isso. O uso de editais também. O edital é um instrumento importante para disponibilizar a captação de recursos públicos. Coloca o produtor em padrão de igualdade. Segundo critério, todo dinheiro público tem que ter uma avaliação de custo/ benefício, de mérito daquela aplicação. Não podemos deixar para a empresa privada (a decisão) do que vai fazer com o dinheiro público. Isso é um escândalo. É uma aberração que precisa ser corrigida.

Haverá mais rigor para dar isenção fiscal, principalmente de 100%, na nova Lei?

O que a gente fez foi substituir o mecanismo da renúncia por um conjunto de mecanismos onde o principal passa a ser o Fundo. A gente reformulou os critério da renúncia fiscal e estabeleceu mais outros mecanismos de disponibilização de recursos para a cultura.

O produtor continua tendo a opção do mecenato, mas também tem o Fundo?

Vão existir as duas coisas, e ainda co-produção em atividades que tenham viabilidade econômica. O ministério pode entrar como co-produtor, compartilhando riscos e a possibilidade de algum retorno. Vamos ter empréstimos com facilidade maior, queremos multiplicar para atender as diversas dimensões da cultura.

Qual a possibilidade do Fundo atender as regiões menos beneficiadas pelo mecenato?

O Fundo pode servir para tudo. Temos dado grande contribuição para Rio e São Paulo e vamos continuar a dar. O Museu Iberê Camargo, investimos milhões, mais de 17, e hoje é um dos mais importantes do Brasil. Em todo país temos tarefas, mas dentro de critérios públicos. Se há possibilidade de nos associarmos a um setor privado para financiar alguma atividade, ótimo, contanto que aportem no mínimo 30%. Em todo lugar do mundo o mecenato é meter a mão no próprio bolso para financiar alguma atividade cultural. No Brasil, é meter a mão no bolso do governo.

Tema em Discussão: Lei Rouanet

O Globo – RJ, Editorial, 13/04/2009

NOSSA OPINIÃO

Cheque em branco

Aprovada em 1991 e regulamentada três anos depois, no governo FH, a Lei Rouanet conseguiu articular com eficiência o interesse de empresas que atuam como mecenas e de grupos produtores de arte. Pessoas jurídicas – e também físicas – podem canalizar o abatimento do Imposto de Renda para projetos aos quais pretendam associar o nome, e com isso empreendimentos criativos passaram a sair das gavetas, viabilizar-se. Apenas por meio da Rouanet é movimentado R$1,4 bilhão, e via Fundo Nacional de Cultura (FNC), administrado pelo Ministério da Cultura, R$300 milhões. Mesmo assim o MinC quer substituir a lei por outra. Com razão, artistas e produtores em geral – a não ser grupos politicamente mais próximos ao ministério – mobilizam-se para evitar que o projeto, em fase de audiência pública, possa chegar ao Congresso e ser aceito.

Críticas do MinC à Rouanet, e que sustentam a ideia de sua revogação, não são confirmadas por dados oficiais do próprio setor. Uma delas se refere à má distribuição regional dos recursos, em prejuízo do Norte-Nordeste. A questão é que o mesmo perfil de canalização dos incentivos aos estados pela Lei Rouanet é repetido pela atuação do FNC. Ou seja, mesmo quando a decisão de financiar um projeto é do ministro, o Sul e o Sudeste são os escolhidos, por uma explicação objetiva: é nessas regiões que há a maior demanda na produção de arte. Não se justifica, portanto, desmontar um sistema que funciona bem em nome de uma visão ilusória, errada. Um dos objetivos do projeto é retirar poder de escolha dos atuais financiadores de cultura, transferindo-o para o MinC, por meio de fundos a serem geridos sob influência oficial. Trata-se de um tiro no pé do MinC e da própria produção cultural. Ora, se quem transfere parte do seu imposto a empreendimentos culturais perde o direito de escolher a quem apoiar, a tendência será ele preferir pagar integralmente o tributo. Assim, perderão a cultura e o MinC. É estranho, pois nenhuma peça, espetáculo, o que seja, pode captar recursos pela Rouanet se não receber um sinal verde do MinC. O poder já é dele.

Não passam despercebidas, também, as omissões calculadamente feitas no projeto, para que assuntos importantes sejam depois regulamentados por decretos do presidente da República. Até mesmo os critérios objetivos para enquadramento de projetos, existentes na Rouanet, desapareceram no texto. O MinC parece querer mesmo é um talão de cheques em branco.

OUTRA OPINIÃO

Paridade no poder :: Sergio Mamberti

Está aberta à consulta pública a proposta de reformulação da lei de fomento à cultura, que ampliará as formas de fomento à cultura no Brasil. Trata-se de um grande debate democrático, inédito na área cultural, que só pode dar o devido valor quem viveu momentos recentes de ditadura ou de alterações legais realizadas sem discussão pública.

Houve quem lembrasse a ameaça de “dirigismo cultural”, como O GLOBO, em editorial. A preocupação existe, tanto que o Ministério da Cultura tratou de evitar o perigo. Nas comissões que analisarão os critérios para renúncia fiscal e para os fundos, a participação do governo foi limitada a 50%. Ou seja, Estado e setores artísticos decidirão os critérios com paridade de votos. Para as artes visuais, da música e das artes cênicas, há um motivo a mais para comemorar. Uma das propostas apresentadas é a criação do Fundo Nacional de Cultura. Em resumo, o setor não precisará mais concorrer com outros (importantes) projetos apoiados pelo ministério. Ao estender o conceito de cultura para além das artes, o MinC avançou na missão de estimular a diversidade. Mas as artes devem ter tratamento especial e, com a Nova Rouanet, certamente terão.

Os recursos vão permitir que a Funarte multiplique o fomento ao meio artístico. É uma ótima notícia para todos os artistas e para mim, que assumi a Funarte para colocá-la à altura de seus desafios. Desde então percorremos o país em busca de sugestões, num diálogo que será permanente, com artistas e produtores. A Nova Rouanet será a consagração desses esforços. Artistas poderão contar com um fundo de investimento direto, gerido por Estado e sociedade, com transparência dos processos e descentralização dos recursos da União. Agora o momento é de debate, até chegarmos a um texto final que reflita a diversidade das propostas apresentadas. Acreditamos que é chegado o momento de o Brasil equilibrar a destinação de seus recursos para a cultura, de forma a ampliar as possibilidades de brasileiros de todas as partes mostrarem sua arte, dinamizando a economia criativa em todo o país. O resultado será uma grata surpresa e uma irreversível recompensa para todos nós.

SERGIO MAMBERTI é presidente da Funarte.

MinC vai acrescentar critérios ao texto que reforma a lei

O Globo – RJ, Alessandra Duarte, 15/04/2009

Garantia foi dada por Juca Ferreira em debate anteontem com cerca de 400 artistas no Teatro do Leblon

Foi o mais longo debate com a classe artística desde que o ministro Juca Ferreira começou a rodar o país para falar das mudanças na Lei Rouanet, garante a equipe que o acompanha nas andanças. Por quatro horas, anteontem à noite, na Sala Fernanda Montenegro do Teatro do Leblon, cerca de 400 artistas e produtores culturais, como Marco Nanini, Edwin Luisi, Flávio Marinho e Ney Latorraca, conversaram e tiraram suas dúvidas com o ministro sobre a reforma da Rouanet, cujo anteprojeto de lei está sob consulta pública no site da Casa Civil. No encontro, Juca Ferreira disse “assumir publicamente” que, a pedidos da classe, vai incluir no anteprojeto de lei os critérios que a Comissão Nacional de Incentivo à Cultura (Cnic) utilizará para analisar os projetos que se candidatarem, pela nova Rouanet, a receber dinheiro da renúncia fiscal ou do Fundo Nacional de Cultura. A ausência desses critérios é a maior queixa dos artistas, que não querem que os parâmetros de seleção sejam especificados só depois, na regulamentação da lei.
Com a presença das secretárias municipal e estadual de Cultura, Jandira Feghali e Adriana Rattes, além da do presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado, o senador Flávio Arns, o debate foi organizado pela Associação de Produtores Teatrais do Rio (APTR) e começou com a leitura de um documento preparado pela APTR para o Ministério da Cultura (MinC). Nele, o setor teatral afirma apoiar os fundos setoriais que a nova lei cria, mas deixou claro que não abre mão da garantia de 100% de renúncia fiscal que o teatro possui na lei atual (que tem só duas faixas, 30% e 100%, cada uma para gêneros artísticos predeterminados; já a nova lei cria mais faixas e acaba com essa predeterminação, fazendo com que todos os gêneros possam ser enquadrados em qualquer faixa ).

Advogado destaca imprecisões do texto

Após uma exposição do secretário executivo do MinC, Alfredo Manevy, o presidente da Comissão de Direitos Autorais da seção Rio da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ), Sydney Sanches, citou algumas das principais dúvidas da classe artística em relação à reforma da Rouanet:

- A proposta da reforma deixa muitos pontos para regulamentações posteriores. Isso cria insegurança no setor, que não sabe o que virá nessas regulamentações – analisou Sanches, destacando ainda trechos do anteprojeto de lei que poderiam dar margem à subjetividade. – No artigo 18, fala-se em “alta relevância cultural”. Isso pode trazer subjetividade. Tem que estar melhor explicado no texto.

Sanches apontou também outro ponto que gera queixas de parte dos artistas: o artigo 47 do anteprojeto de lei, que determina que o MinC poderá dispor dos bens e serviços culturais financiados com recursos públicos para fins “não comerciais”, “não onerosos” e “educacionais”:

- O que é “não oneroso”? Não sei o que é. Tem que explicar. Além disso, a Lei de Direitos Autorais diz que os produtos incentivados pelo governo não ficarão sob o domínio dele. Ou seja, essa proposta da reforma afronta artigos da Lei de Direitos Autorais sem revogá-los.

Veio, então, a fala do ministro Juca Ferreira, que, com a pressão por critérios mais específicos de seleção de projetos, anunciou que eles passarão a fazer parte do texto do anteprojeto.

- Não estávamos especificando esses critérios justamente para não engessar o texto, para que, se quisessem modificar algo mais tarde, não tivessem que mexer na lei toda. Mas, diante do que tenho visto, pois bem: assumo aqui, publicamente, que os critérios passam a fazer parte do texto da lei – disse Juca Ferreira, para aplausos gerais da plateia.

O ministro também reconheceu que precisa melhorar a redação do artigo 47, sobre o uso, pelo governo, de bens financiados com verba pública:

- Esse trecho precisa ser redigido de novo. O que quisemos dizer é que, no caso de produtos 100% financiados com dinheiro público, o governo não tenha que pagar imposto de novo na hora em que quiser usá-los numa escola pública, por exemplo. Sou totalmente a favor dos direitos autorais, quero não que eles diminuam, mas que aumentem.

A maior saia-justa do debate, porém, viria quando o ator Dudu Sandroni resolveu dizer o que pensa da reforma: para Sandroni, o dinheiro do imposto devido pelas empresas, e que é usado para o incentivo por meio da renúncia, “não é público”:

- É dinheiro privado! O imposto do Itaú é do Itaú! O do Bradesco é do Bradesco! É das empresas, que escolhem onde vão investir esse imposto – disse o ator.

- Você tem o direito de dar sua opinião, mas não concordo nem com as vírgulas dela – respondeu o ministro. – O governo de uma sociedade se organiza tributando a produção daquela sociedade, isso é básico. Não é interpretação, é um dado objetivo. É claro que imposto devido é dinheiro público; tanto que, quando alguém não paga, pode ir preso.

Quando o encontro se encaminhava para o fim, a atriz Camilla Amado levantou e mandou um “Gostei do senhor!”. analisando que o ministro “está mais para Caetano do que para Gil”. Menos entusiasmada, Guida Vianna disse que ainda precisaria “ser convencida” por Ferreira.

- O ideal é que fôssemos autossuficientes, porque, na medida em que um setor precisa de uma lei para funcionar, algo está errado. E o que está errado? Falta de cultura, de escolaridade, orçamento baixo… – disse Edwin Luisi sobre um dos obstáculos principais do MinC hoje: o orçamento de 0,6%, que ainda teve R$300 milhões contingenciados (congelados) pelo governo em 2009.

- Eu pedir mais verba não pode ser a novidade, a novidade tem que ser os próprios artistas se organizarem e pedirem também – sublinhou Juca Ferreira.

Para Marco Nanini, “a conversa está caminhando”:

- É difícil mudar uma lei. Dar um canal à pluralidade de opiniões é que importa.

Fundação Roberto Marinho contesta MinC

Folha de S.Paulo, Silvana Arantes, 15/07/2009

Entidade questiona mudanças da Lei Rouanet em documento ao ministro da Cultura

A Fundação Roberto Marinho encaminhou ao Ministério da Cultura um questionamento, amparado em argumentos jurídicos, à mudança da Lei Rouanet proposta pela pasta.

A principal crítica da Fundação Roberto Marinho às alterações que o MinC propõe na lei é que elas a tornam “menos atrativa” aos empresários e, se efetuadas, resultarão na redução dos recursos injetados na área.

“Não vejo sentido em criar qualquer desestímulo. A cultura é que está sendo penalizada”, afirma Hugo Barreto, secretário-geral da fundação.

O ministro Juca Ferreira diz que “o comentário é inócuo”. Ele afirma que “em 18 anos de [vigor da] lei, só 4% do universo das empresas que podem contribuir com a Lei Rouanet contribuem; o resultado dessa parceria-público-privado redundou em 90% de dinheiro público e só 10% de dinheiro privado [movimentados pela lei]” e conclui: “É tapar o sol com a peneira não reconhecer que é preciso modificar as regras para que a gente de fato tenha uma parceria-público-privado no financiamento da cultura”.

A fundação contabiliza 33 projetos financiados com recursos da Lei Rouanet, tendo reunido, desde que a lei está em vigor, R$ 81 milhões.

Mais da metade do montante captado pela Fundação Roberto Marinho foi para a implantação dos museus da Língua Portuguesa (R$ 25,2 milhões), aberto em 2006, e do Futebol (R$ 19 milhões), no ano passado -ambos em São Paulo.

A Lei Rouanet (1991) canaliza parte do Imposto de Renda devido para a produção cultural. Movimentou, em 2008, cerca de R$ 1,2 bilhão.

O MinC (Ministério da Cultura) apoia sua proposta de alterar a lei no argumento de que é preciso torná-la mais democrática, dotando-a de critérios que garantam amplo acesso ao mecanismo, cujos recursos hoje concentram-se na região Sudeste e num grupo de usuários.

Barreto afirma que os projetos da entidade “são todos de natureza pública”. Ele cita que a Fundação Roberto Marinho “é ligada à família Marinho, e não às empresas Globo” e diz que os Marinho doam anualmente R$ 20 milhões “já tributados” à fundação, que “opera com recursos de terceiros”.
A instalação dos museus da Língua Portuguesa e do Futebol foi feita em parceria com os governos municipal e estadual de São Paulo. “A gente tem um modelo de atuação atendendo a demandas do poder público”, afirma Barreto.

Sobre a concentração de recursos da lei na região Sudeste apontada pelo MinC, Barreto afirma: “Não há quem discorde de que a Lei Rouanet não conseguiu distribuir recursos na intensidade adequada para o Norte e o Nordeste. Só que o anteprojeto [do MinC] não traz nenhuma proposta objetiva para essa questão, não traz nenhuma ferramenta para corrigir essa distorção”.

Critérios

O ministro vê “razão parcial” na observação. “Na medida em que você vai ter critérios [a serem definidos futuramente por decreto], na elaboração dos critérios você propõe dois ou três critérios que sejam para garantir a proporcionalidade próxima de um distributivismo justo”, afirma.
Para Barreto, ao ressaltar as diferenças regionais na distribuição dos recursos da Lei Rouanet, o MinC “cria essa dialética do impasse, do conflito” e não reconhece que a característica se verifica também na gestão de verbas do próprio MinC.

Ele cita estudo do Observatório Itaú Cultural segundo o qual 86% dos recursos distribuídos pela pasta por meio do Fundo Nacional de Cultura de 2002 a 2007 foram para as regiões Sul e Sudeste. O desequilíbrio seria, em sua interpretação, reflexo de uma condição macroeconômica, não indício de distorção específica da lei.

Ferreira diz que “até o final da semana” deverá emitir uma resposta a Barreto, “aceitando o debate e fazendo críticas a alguns aspectos do documento”, com o qual afirma ter “discordâncias e concordâncias”.

Em cena: Lei Rouanet

JB Online, JBlog Heloisa Tolipan, em 14/04/09

O elenco– Presidente da Associação dos Produtores de Teatro, Eduardo Barata, o ministro Juca Ferreira, secretário executivo do MinC, Alfredo Manevy, presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado, Flávio Arnes, e o advogado e presidente da Comissão de Direito Autoral da OAB-RJ, Sydney Sanches

Na noite de segunda-feira, o Teatro Leblon foi palco de um espetáculo polêmico. Não se tratava de pré-estréia, mas de um bate-papo sobre as novas medidas que o governo federal deseja adotar para o melhor funcionamento da Lei Rouanet. À frente dos debates com representantes da classe artística, o ministro da Cultura, Juca Ferreira, defendeu ser necessária a criação de um critério de avaliação das obras e que os investimentos em uma produção devem ser “30% da iniciativa privada e 70% do setor público”.

O ministro da Cultura, Juca Ferreira, ouviu e foi ouvido durante longas quatro horas

O orçamento de R$ 1 bilhão para a Cultura em 2009, representa 0,6% dos recursos da União, e considerado um “pobre coitado” pelo ministro. “O problema é que o dinheiro da cultura não aparece no balanço do superávit”, justificou Juca. As declarações bem que lembravam as do presidente Lula: “O dinheiro público não pode ser usado sem critério. Estamos evoluindo. O momento é agora, não há nada nas entrelinhas”. Até a Ancine e o cinema, que, de acordo com Juca, “trabalham bem”, foram lembrados: “Se eu fosse você 2 poderia ter ajuda do Ministério para ser visto em mais salas. E financiaríamos mais algumas cópias”.

Marco Nanini e Marieta Severo comemoravam a inciativa

A questão do acesso à Lei também foi bastante debatida. “Em 15 anos, a classe teve de tornar-se uma burocrata para conseguir o que precisa”, disse o diretor do Centro de Programas Integrados da Funarte, o ator Tadeu di Pietro. Já Marieta Severo e Ney Latorraca reforçaram a necessidade de união por parte da sociedade e da classe. E o que pensa Marco Nanini? “É normal estarmos inseguros e que tenhamos medo. A história mostra que as boas intenções nem sempre triunfam. Nossos políticos são volúveis e há decepções”.

E o presidente da Funarte, Sérgio Mamberti, e Ney Latorraca dividiam opiniões e impressões do debate

Foram quatro horas de conversas sobre os benefícios das novas medidas. Enquanto grande parte se dizia satisfeita com o que ouvia, Guida Viana levantou-se e afirmou: “Ministro, eu ainda não estou convencida. Não podemos esquecer o passado. O debate apenas começou e de forma alguma terá fim”. Balanço da noite na visão do presidente da Associação dos Produtores de Teatro, Eduardo Barata: “O sentimento é de democracia e liberdade, com o diálogo que foi aberto. O que me preocupa? As viabilidades jurídicas e legislativas destas possibilidades. Conseguimos avanços nestes sete anos de governo, mas é preciso que se conserte as distorções da Rouanet ao invés de se propor uma nova lei”.

Ministro diz que critérios da nova Lei Rouanet estão parcialmente definidos

Agência Brasil, Paula Laboissière, 16/04/2009 (11h57)

Brasília - O ministro da Cultura, Juca Ferreira, afirmou hoje (16) que os critérios para a elaboração da nova Lei Rouanet, de incentivo à cultura, já estão “parcialmente definidos” e incluem a acessibilidade ao projeto cultural e sua contribuição para a economia brasileira.

Um dos exemplos citados pelo ministro e que justificariam as mudanças no texto são os espetáculos do grupo Cirque de Soleil, realizados no Brasil em 2008. Juca considerou que o financiamento da turnê com dinheiro público foi “um erro”, uma vez que os ingressos foram vendidos, em média, a R$ 300, valor inacessível para a maioria dos brasileiros. “Eles não reduziram um centavo sequer porque a lei, atualmente, não exige.”

Outro caso citado é o do filme brasileiro Se Eu Fosse Você 2. Segundo ele, há interesse da população em relação à obra, que encontra dificuldade para ampliar o número de cópias para exibição por conta do número reduzido de salas de cinema à disposição. “Por que não financiar obras de artistas brasileiros que contribuem para a economia no Brasil?”

Juca lembrou que, por conta da atual “falta de critério” na Lei Rouanet, 80% dos recursos para a cultura estão concentrados nos estados do Rio de Janeiro e São Paulo. Três por cento dos proponentes de projetos culturais, segundo ele, ficam com mais da metade do dinheiro. “Esse grau de concentração ocorre com o dinheiro público – uma vez que 90% dele vêm de imposto arrecadado que deixa de ser pago para ser aplicado na cultura. É preciso mudar.”

De acordo com o ministro, a maioria dos produtores culturais e grande parte da opinião pública já demonstram apoio ao projeto que prevê mudanças na lei. Ao comentar as críticas de que determinados artigos do texto poderiam ferir direitos autorais, Juca afirmou que a alegação “não é real”, mas admitiu que a redação que trata do assunto está “mal feita” e precisa ser revista.

Ele explicou que, atualmente, um produto cultural financiado com 100% de dinheiro público, caso seja usado posteriormente em uma escola ou biblioteca pública, é cobrado novamente. “Isso é um equívoco porque os usuários não têm poder aquisitivo para serem consumidores, e o mais grave é que é com o dinheiro público.”

O projeto que trata das mudanças na Lei Rouanet está disponível para consulta popular no site www.cultura.gov.br/reformadaleirouanet. Após essa etapa, o texto será reelaborado e enviado ao Congresso Nacional para votação. “Espero uma aprovação relativamente rápida”, disse Juca.